Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2022
Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar Municipal nº 44, de 27 de fevereiro de 2020 e dá nova redação do artigo 3º, alínea "r", ao artigo 4º, alínea "d", ao artigo 5º, alínea "c", insere as alíneas "d" e "e" no artigo 5º e insere o artigo 15-A.
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