Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a ceder, a título de concessão de direito real de uso de bem público, cumpridos os encargos, bem imóvel com benfeitorias de propriedade do Município de Gália à empresa particular, mediante processo licitatório na modalidade leilão e dá outras providências.
Ofício nº 117/2024 - GP. Projeto de Lei nº. 038/2024.
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