Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 9 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2026
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOS ENCAMINHAMENTOS MÉDICOS E RESULTADOS DE EXAMES EM DOMICÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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