Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2021
Regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, cria o Conselho Municipal de Usuários dos serviços Públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, cria o Conselho Municipal de Usuários dos serviços Públicos e dá outras providências.