Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2022 em 9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2022

Dispõe sobre a desafetação e concessão de direito real de uso de bem público e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação