Ordem do Dia/Expediente: 4 - Substitutivo nº 1 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 1 de 2022
Dispõe sobre a atualização a ser aplicada na cobrança do imposto predial territorial urbano - IPTU e demais tributos municipais constantes do código tributário municipal, exceto ITBI, bem como institui o Programa de recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segundo Turno de Discussão e Votação.