1 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2021
Autor: Renato Inácio Gonçalves
Número de Protocolo: 2832
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 - a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezmbro de 2020.
Obs.: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 - a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezmbro de 2020.
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Aprovado
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