Matérias da Ordem do Dia (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2021
Processo: -
Autor: Renato Inácio Gonçalves
Protocolo: 2832
Turno: -
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 - a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezmbro de 2020. - - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 - a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezmbro de 2020.
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Aprovado |