Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2023
Cria a gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifíca, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio e ser celebrado com o município de Gália, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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