Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Concede anistia de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa e vencidos no período entre 03 de fevereiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022, aos contribuintes, pessoa física ou jurídica, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da covid 19.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação