Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023

Dispõe sobre o afastamento de emprego público eleito para ocupar cargo no SINSERPO, durante o tempo em que perdurar o mandato, sem prejuízo de vencimentos e vantagens e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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