Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 60 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 60 de 2023
Dispõe sobre a revogação lei nº 2.539/2020, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação