Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 16 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Política de Enfrentamento à violência contra as mulheres.
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