Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal ceder, a título de concessão de direito real de uso de bem público, cumpridos os encargos, bem imóvel com benfeitorias de propriedade do Município de Gália à empresa particular, mediante processo licitatório e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação