Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 7 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 7 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as concessionárias prestadoras de serviços públicos, empresas de telecomunicações ou qualquer outra entidade que utiliza a rede subterrânea da malha viária para implantação, manutenção, reparo ou qualquer outra atividade que acarrete o fechamento do pavimento (tapa buraco), promover o reparo para cada danificação feita por elas próprias no âmbito do município de Gália/SP.
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