Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 13 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 13 de 2025
Proíbe, no âmbito do Município de Gália/SP, a nomeação para cargos em COMISSÃO de pessoas que tenham sido condenadas por violência, abuso ou exploração de menores, bem como de pessoas que tenham sido condenadas por violência doméstica, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação