Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 7 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 7 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade em realizar consultas públicas para realização de reformas e/ou construções que possam causar mudanças significativas em espaços considerados bens de uso comum de natureza paisagística ou cultural.
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Situação de Pauta
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