Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2023
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 2.478/2.019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação