Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 15 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2023
Dispõe sobre a utilização de mâo de obra carcerária por empresas beneficiadas de cessão na forma de permissão de uso de bem público (imóvel) para instalação e funcionamento, bem como por empresas beneficiadas com a utilização de imóveis particulares com pagamento de alugueis a cargo do Poder Público Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação