Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 1 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2025
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde aos usuários que apresentarem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação