Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Regulamenta a Lei de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Gália/SP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação