Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2021 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 - a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezmbro de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 - a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezmbro de 2020.